DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

            No mundo das relações institucionais, a linha entre o lobby legítimo e o crime de tráfico de influência é extremamente tênue. Muitas vezes, um servidor ou agente político é acusado injustamente por condutas que não passaram de uma intermediação regular, mas que, sob o olhar do Ministério Público, ganham contornos de "venda de fumaça". Compreender as armadilhas do Artigo 332 do Código Penal é o primeiro passo para evitar a perda do cargo e a restrição da liberdade. 1. O que configura o Tráfico de Influência? O crime ocorre quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém vantagem (ou promessa de vantagem) a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O que torna este delito perigoso é que ele é classificado como um crime de "venda de fumaça": o influenciador não precisa, de fato, exercer a influência; basta que ele peça algo sob o argumento de que pode influir no ato público. Além disso, a lei prevê ...

            No ambiente da Administração Pública, a proximidade e a camaradagem entre colegas são comuns. No entanto, o que muitos gestores e servidores ignoram é que fechar os olhos para uma falha de um subordinado pode deixar de ser um ato de "bom colega" para se tornar um crime tipificado no Código Penal. A condescendência criminosa é uma armadilha jurídica que pode encerrar carreiras promissoras e gerar condenações criminais. O que configura o Crime de Condescendência Criminosa? De acordo com o Artigo 320 do Código Penal, este crime ocorre quando um funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar um subordinado que cometeu uma infração no exercício do cargo. Caso o superior não tenha competência direta para punir, ele comete o crime se não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. O ponto central aqui é a indulgência: o ato de perdoar ou ser tolerante por sentimentos como amizade, piedade ou desejo de evitar conflitos. Dic...

               Muitas vezes, um simples atraso administrativo ou uma decisão técnica interpretada como equivocada pode levar um servidor público ao banco dos réus sob a acusação de prevaricação. No entanto, o que muitos desconhecem e que uma defesa estratégica deve explorar é que nem toda falha no serviço público constitui crime. Entender as nuances do Artigo 319 do Código Penal é vital para preservar sua liberdade e sua trajetória profissional. O que realmente configura o Crime de Prevaricação? De acordo com o Código Penal, prevaricar é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. Contudo, a lei exige um elemento subjetivo específico para a condenação: a conduta deve ser movida para "satisfazer interesse ou sentimento pessoal".  Dica Especializada (Informação Externa): A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é pacífica no sentido de que, sem a prova caba...

                 Enfrentar um processo por corrupção passiva é um dos momentos mais delicados na vida de um servidor ou agente público. Além do estigma social, as sanções previstas no Código Penal são severas e podem resultar não apenas na perda da liberdade, mas no encerramento definitivo de uma trajetória profissional. Por isso, uma defesa técnica, baseada em uma análise minuciosa do Código de Processo Penal, é indispensável. O que é Corrupção Passiva? O crime de corrupção passiva, previsto no Artigo 317 do Código Penal, configura-se quando o agente público solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. É fundamental notar que o crime ocorre mesmo que o funcionário esteja fora da função ou ainda não tenha assumido o cargo, desde que o ato seja praticado em razão dele. A lei também prevê causas de aumento e modalidades específicas: Aumento de Pena: A pena é aumentada em um terço...

               Enfrentar uma acusação de concussão é um dos desafios mais críticos para qualquer pessoa que exerça uma função pública. Este delito, previsto no Artigo 316 do Código Penal, é tratado com rigor extremo pela legislação brasileira, podendo resultar no encerramento abrupto de uma carreira e em penas severas de privação de liberdade. O que configura o crime de Concussão? A concussão ocorre quando um funcionário público utiliza o peso do seu cargo para exigir, para si ou para outrem, uma vantagem indevida. É fundamental compreender que a lei pune a exigência mesmo que o agente esteja fora da função ou ainda não tenha assumido o cargo, desde que o faça em razão dele.  A pena para quem é condenado por este crime é de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa. Além disso, o Código Penal prevê a figura do excesso de exação, que ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, ou utiliza meios ...

Ser alvo de uma investigação por peculato é uma das situações mais graves que um cidadão ou servidor pode enfrentar. Além do risco iminente à liberdade, o patrimônio e a carreira pública estão em jogo. Compreender os meandros técnicos do Código Penal e da Lei de Execução Penal é o primeiro passo para uma estratégia de defesa vitoriosa. O que configura o crime de Peculato? O crime de peculato, previsto no Artigo 312 do Código Penal, ocorre quando um funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel (público ou particular) que possui em razão do seu cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. É importante destacar que a lei abrange variações que exigem diferentes abordagens defensivas: Peculato-furto: Ocorre quando o agente, mesmo não tendo a posse do bem, o subtrai valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporciona. Peculato Culposo: Se o funcionário concorre para o crime de outra pessoa por negligência ou imprudência. Neste caso, a reparação do ...