DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

            No ambiente da Administração Pública, a proximidade e a camaradagem entre colegas são comuns. No entanto, o que muitos gestores e servidores ignoram é que fechar os olhos para uma falha de um subordinado pode deixar de ser um ato de "bom colega" para se tornar um crime tipificado no Código Penal. A condescendência criminosa é uma armadilha jurídica que pode encerrar carreiras promissoras e gerar condenações criminais. O que configura o Crime de Condescendência Criminosa? De acordo com o Artigo 320 do Código Penal, este crime ocorre quando um funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar um subordinado que cometeu uma infração no exercício do cargo. Caso o superior não tenha competência direta para punir, ele comete o crime se não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. O ponto central aqui é a indulgência: o ato de perdoar ou ser tolerante por sentimentos como amizade, piedade ou desejo de evitar conflitos. Dic...

               Hoje dia 19 de janeiro de 2026 ficará marcado pelo choque entre o sistema de custódia de provas do sistema criminal brasileiro (acusatório) e o princípio fundamental da autoincriminação.   Em 19 de dezembro de 2025, o Brasil decidiu tocar em algo íntimo. Com a sanção da Lei nº 15.295, alteraram-se a Lei de Execução Penal e a Lei de Identificação Criminal para permitir e em certos casos impor a coleta do perfil genético no sistema penal. Trata-se de uma norma que não fala apenas de técnica ou investigação. Ela fala de corpos, de identidade, de memória biológica. Fala, sobretudo, do alcance do Estado sobre o indivíduo. A obtenção do DNA, apresentada como instrumento de eficiência investigativa, reabre debates antigos e delicados: segurança pública versus liberdade, ciência versus direitos fundamentais, punição versus dignidade humana. É nesse terreno instável que a nova lei se instala. A legislação amplia e detalha as hipó...