DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

               Enfrentar uma acusação de concussão é um dos desafios mais críticos para qualquer pessoa que exerça uma função pública. Este delito, previsto no Artigo 316 do Código Penal, é tratado com rigor extremo pela legislação brasileira, podendo resultar no encerramento abrupto de uma carreira e em penas severas de privação de liberdade. O que configura o crime de Concussão? A concussão ocorre quando um funcionário público utiliza o peso do seu cargo para exigir, para si ou para outrem, uma vantagem indevida. É fundamental compreender que a lei pune a exigência mesmo que o agente esteja fora da função ou ainda não tenha assumido o cargo, desde que o faça em razão dele.  A pena para quem é condenado por este crime é de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa. Além disso, o Código Penal prevê a figura do excesso de exação, que ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, ou utiliza meios ...

Ser alvo de uma investigação por peculato é uma das situações mais graves que um cidadão ou servidor pode enfrentar. Além do risco iminente à liberdade, o patrimônio e a carreira pública estão em jogo. Compreender os meandros técnicos do Código Penal e da Lei de Execução Penal é o primeiro passo para uma estratégia de defesa vitoriosa. O que configura o crime de Peculato? O crime de peculato, previsto no Artigo 312 do Código Penal, ocorre quando um funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel (público ou particular) que possui em razão do seu cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. É importante destacar que a lei abrange variações que exigem diferentes abordagens defensivas: Peculato-furto: Ocorre quando o agente, mesmo não tendo a posse do bem, o subtrai valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporciona. Peculato Culposo: Se o funcionário concorre para o crime de outra pessoa por negligência ou imprudência. Neste caso, a reparação do ...

            Receber uma intimação para comparecer a uma delegacia de polícia é uma situação que gera ansiedade e medo em qualquer cidadão. Quando o motivo envolve dívidas de compras ou serviços privados, a preocupação aumenta: "Posso ser preso por não pagar uma conta?". A resposta curta é não, mas a realidade jurídica é mais complexa e exige cautela imediata. Muitas vezes, credores utilizam o sistema policial como uma ferramenta de coerção, tentando transformar um descumprimento contratual em um crime de estelionato. Nestes momentos, saber como agir e estar acompanhado por um especialista é o que separa um problema financeiro de um processo criminal devastador. 1. A "Criminalização da Dívida": O Risco do Artigo 171 No Brasil, não existe prisão por dívida civil (exceto no caso de pensão alimentícia). No entanto, para pressionar o devedor, muitos credores registram boletins de ocorrência alegando que o devedor agiu com "ardil" ou "meios fraudulentos...

Muitas pessoas, ao lerem notícias sobre criminosos condenados a centenas de anos de prisão, reagem com indignação ou deboche: "Para que 400 anos, se o máximo no Brasil são 40?". À primeira vista, parece uma "imbecilidade" ou uma falha lógica do sistema, mas essa discrepância possui fundamentos jurídicos fundamentais no Código Penal (CP) e na Lei de Execução Penal (LEP). 1. O Teto do Cumprimento: Artigo 75 do Código Penal O primeiro ponto a entender é que existe uma diferença entre a pena aplicada e o tempo de cumprimento. O Artigo 75 do Código Penal é claro: o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos. Antes da reforma trazida pelo "Pacote Anticrime" em 2019, esse limite era de 30 anos. Quando a soma das penas de um agente ultrapassa esse teto, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo legal. Portanto, juridicamente, ninguém fica preso por mais de quatro décadas pelo mesmo conjunto de crimes. 2. Po...