DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

            O meio ambiente é um bem jurídico protegido pela Constituição Federal, e os atos que causam sua degradação são considerados crimes com penas que vão desde multas severas até reclusão. Com a crescente fiscalização e a rigidez da legislação ambiental brasileira, entender o que configura um crime ambiental e como se proteger é essencial para empresas, produtores rurais e gestores públicos.            Neste artigo, explicamos os principais pontos sobre crimes ambientais , os riscos para sua atividade e como a assessoria jurídica pode evitar autuações, embargos e até processos criminais.  Crimes ambientais são condutas lesivas ao meio ambiente previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) . A legislação abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas , prevendo responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal . Exemplos comuns de crimes ambientais, entre eles destaco: Desmatamento ilegal...

    Participar de licitações públicas é uma grande oportunidade de crescimento para empresas, mas também é um terreno delicado, onde um erro pode se transformar em crime. Saber como agir dentro da legalidade é fundamental para proteger seu negócio e sua reputação. Neste artigo, você entenderá quais são os principais crimes em licitações, como evitá-los e qual apoio jurídico é indispensável para atuar com segurança . Licitação é o procedimento administrativo que o poder público utiliza para contratar serviços ou comprar produtos, garantindo isonomia, competitividade e eficiência no uso do dinheiro público. É regida principalmente pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) .      ' Muitas empresas cometem infrações por desconhecimento ou má orientação jurídica . Entre os principais crimes tipificados no artigo 337 da nova lei e no Código Penal, destacam-se:  Fraude na obtenção de vantagem indevida;  Conluio entre licitantes (acordo prévio para man...