DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

            No mundo das relações institucionais, a linha entre o lobby legítimo e o crime de tráfico de influência é extremamente tênue. Muitas vezes, um servidor ou agente político é acusado injustamente por condutas que não passaram de uma intermediação regular, mas que, sob o olhar do Ministério Público, ganham contornos de "venda de fumaça". Compreender as armadilhas do Artigo 332 do Código Penal é o primeiro passo para evitar a perda do cargo e a restrição da liberdade. 1. O que configura o Tráfico de Influência? O crime ocorre quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém vantagem (ou promessa de vantagem) a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O que torna este delito perigoso é que ele é classificado como um crime de "venda de fumaça": o influenciador não precisa, de fato, exercer a influência; basta que ele peça algo sob o argumento de que pode influir no ato público. Além disso, a lei prevê ...

               Hoje dia 19 de janeiro de 2026 ficará marcado pelo choque entre o sistema de custódia de provas do sistema criminal brasileiro (acusatório) e o princípio fundamental da autoincriminação.   Em 19 de dezembro de 2025, o Brasil decidiu tocar em algo íntimo. Com a sanção da Lei nº 15.295, alteraram-se a Lei de Execução Penal e a Lei de Identificação Criminal para permitir e em certos casos impor a coleta do perfil genético no sistema penal. Trata-se de uma norma que não fala apenas de técnica ou investigação. Ela fala de corpos, de identidade, de memória biológica. Fala, sobretudo, do alcance do Estado sobre o indivíduo. A obtenção do DNA, apresentada como instrumento de eficiência investigativa, reabre debates antigos e delicados: segurança pública versus liberdade, ciência versus direitos fundamentais, punição versus dignidade humana. É nesse terreno instável que a nova lei se instala. A legislação amplia e detalha as hipó...