DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

            No atual cenário de fiscalização rigorosa no Brasil, a linha que separa uma relação institucional legítima de uma acusação criminal por corrupção ativa tornou-se perigosamente tênue. Um simples oferecimento, muitas vezes mal interpretado por autoridades, pode desencadear um processo devastador. Compreender o rigor do Código Penal e as nuances do Processo Penal é o primeiro passo para uma defesa que preserve sua dignidade e seu futuro. 1. O que é a Corrupção Ativa? Previsto no Artigo 333 do Código Penal, o crime consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a um funcionário público. O objetivo desse ato deve ser o de levar o funcionário a praticar, omitir ou retardar um ato de ofício (o chamado "ato de corrupção"). É fundamental entender que a corrupção ativa é um crime formal: o crime se consuma no momento do oferecimento ou da promessa, mesmo que o funcionário público recuse a vantagem ou que o ato pretendido nunca venha a ser rea...

    Participar de licitações públicas é uma grande oportunidade de crescimento para empresas, mas também é um terreno delicado, onde um erro pode se transformar em crime. Saber como agir dentro da legalidade é fundamental para proteger seu negócio e sua reputação. Neste artigo, você entenderá quais são os principais crimes em licitações, como evitá-los e qual apoio jurídico é indispensável para atuar com segurança . Licitação é o procedimento administrativo que o poder público utiliza para contratar serviços ou comprar produtos, garantindo isonomia, competitividade e eficiência no uso do dinheiro público. É regida principalmente pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) .      ' Muitas empresas cometem infrações por desconhecimento ou má orientação jurídica . Entre os principais crimes tipificados no artigo 337 da nova lei e no Código Penal, destacam-se:  Fraude na obtenção de vantagem indevida;  Conluio entre licitantes (acordo prévio para man...