Devedor ou Criminoso? Entenda quando a Inadimplência pode virar Processo Criminal e como Proteger seus Direitos
No dia a dia das relações comerciais e de consumo, atrasos em pagamentos e descumprimentos contratuais são eventos comuns que, em regra, devem ser resolvidos na esfera cível. No entanto, existe uma linha muito tênue entre o inadimplemento de uma dívida e a configuração de crimes previstos no Código Penal. Quando essa linha é cruzada, ou quando um credor utiliza o sistema penal para pressionar um devedor, a presença de uma defesa especializada torna-se a única barreira contra penas severas. 1. O Risco do Estelionato nas Compras e Contratações A acusação mais comum enfrentada por quem não consegue honrar compromissos financeiros é a de estelionato (Artigo 171 do Código Penal). O crime ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ou ardil. No contexto de compras e serviços, a lei prevê modalidades específicas que podem atingir o particular: Fraude no pagamento p...