DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

            No mundo das relações institucionais, a linha entre o lobby legítimo e o crime de tráfico de influência é extremamente tênue. Muitas vezes, um servidor ou agente político é acusado injustamente por condutas que não passaram de uma intermediação regular, mas que, sob o olhar do Ministério Público, ganham contornos de "venda de fumaça". Compreender as armadilhas do Artigo 332 do Código Penal é o primeiro passo para evitar a perda do cargo e a restrição da liberdade. 1. O que configura o Tráfico de Influência? O crime ocorre quando alguém solicita, exige, cobra ou obtém vantagem (ou promessa de vantagem) a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. O que torna este delito perigoso é que ele é classificado como um crime de "venda de fumaça": o influenciador não precisa, de fato, exercer a influência; basta que ele peça algo sob o argumento de que pode influir no ato público. Além disso, a lei prevê ...

            No ambiente da Administração Pública, a proximidade e a camaradagem entre colegas são comuns. No entanto, o que muitos gestores e servidores ignoram é que fechar os olhos para uma falha de um subordinado pode deixar de ser um ato de "bom colega" para se tornar um crime tipificado no Código Penal. A condescendência criminosa é uma armadilha jurídica que pode encerrar carreiras promissoras e gerar condenações criminais. O que configura o Crime de Condescendência Criminosa? De acordo com o Artigo 320 do Código Penal, este crime ocorre quando um funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar um subordinado que cometeu uma infração no exercício do cargo. Caso o superior não tenha competência direta para punir, ele comete o crime se não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. O ponto central aqui é a indulgência: o ato de perdoar ou ser tolerante por sentimentos como amizade, piedade ou desejo de evitar conflitos. Dic...

Ser alvo de uma investigação por peculato é uma das situações mais graves que um cidadão ou servidor pode enfrentar. Além do risco iminente à liberdade, o patrimônio e a carreira pública estão em jogo. Compreender os meandros técnicos do Código Penal e da Lei de Execução Penal é o primeiro passo para uma estratégia de defesa vitoriosa. O que configura o crime de Peculato? O crime de peculato, previsto no Artigo 312 do Código Penal, ocorre quando um funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel (público ou particular) que possui em razão do seu cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. É importante destacar que a lei abrange variações que exigem diferentes abordagens defensivas: Peculato-furto: Ocorre quando o agente, mesmo não tendo a posse do bem, o subtrai valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporciona. Peculato Culposo: Se o funcionário concorre para o crime de outra pessoa por negligência ou imprudência. Neste caso, a reparação do ...