DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

                 Enfrentar um processo por corrupção passiva é um dos momentos mais delicados na vida de um servidor ou agente público. Além do estigma social, as sanções previstas no Código Penal são severas e podem resultar não apenas na perda da liberdade, mas no encerramento definitivo de uma trajetória profissional. Por isso, uma defesa técnica, baseada em uma análise minuciosa do Código de Processo Penal, é indispensável. O que é Corrupção Passiva? O crime de corrupção passiva, previsto no Artigo 317 do Código Penal, configura-se quando o agente público solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. É fundamental notar que o crime ocorre mesmo que o funcionário esteja fora da função ou ainda não tenha assumido o cargo, desde que o ato seja praticado em razão dele. A lei também prevê causas de aumento e modalidades específicas: Aumento de Pena: A pena é aumentada em um terço...

            Receber uma intimação para comparecer a uma delegacia de polícia é uma situação que gera ansiedade e medo em qualquer cidadão. Quando o motivo envolve dívidas de compras ou serviços privados, a preocupação aumenta: "Posso ser preso por não pagar uma conta?". A resposta curta é não, mas a realidade jurídica é mais complexa e exige cautela imediata. Muitas vezes, credores utilizam o sistema policial como uma ferramenta de coerção, tentando transformar um descumprimento contratual em um crime de estelionato. Nestes momentos, saber como agir e estar acompanhado por um especialista é o que separa um problema financeiro de um processo criminal devastador. 1. A "Criminalização da Dívida": O Risco do Artigo 171 No Brasil, não existe prisão por dívida civil (exceto no caso de pensão alimentícia). No entanto, para pressionar o devedor, muitos credores registram boletins de ocorrência alegando que o devedor agiu com "ardil" ou "meios fraudulentos...

            O meio ambiente é um bem jurídico protegido pela Constituição Federal, e os atos que causam sua degradação são considerados crimes com penas que vão desde multas severas até reclusão. Com a crescente fiscalização e a rigidez da legislação ambiental brasileira, entender o que configura um crime ambiental e como se proteger é essencial para empresas, produtores rurais e gestores públicos.            Neste artigo, explicamos os principais pontos sobre crimes ambientais , os riscos para sua atividade e como a assessoria jurídica pode evitar autuações, embargos e até processos criminais.  Crimes ambientais são condutas lesivas ao meio ambiente previstas na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) . A legislação abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas , prevendo responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal . Exemplos comuns de crimes ambientais, entre eles destaco: Desmatamento ilegal...

    Participar de licitações públicas é uma grande oportunidade de crescimento para empresas, mas também é um terreno delicado, onde um erro pode se transformar em crime. Saber como agir dentro da legalidade é fundamental para proteger seu negócio e sua reputação. Neste artigo, você entenderá quais são os principais crimes em licitações, como evitá-los e qual apoio jurídico é indispensável para atuar com segurança . Licitação é o procedimento administrativo que o poder público utiliza para contratar serviços ou comprar produtos, garantindo isonomia, competitividade e eficiência no uso do dinheiro público. É regida principalmente pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) .      ' Muitas empresas cometem infrações por desconhecimento ou má orientação jurídica . Entre os principais crimes tipificados no artigo 337 da nova lei e no Código Penal, destacam-se:  Fraude na obtenção de vantagem indevida;  Conluio entre licitantes (acordo prévio para man...