DPA Advocacia e Assessoria Jurídica

               Hoje dia 19 de janeiro de 2026 ficará marcado pelo choque entre o sistema de custódia de provas do sistema criminal brasileiro (acusatório) e o princípio fundamental da autoincriminação.   Em 19 de dezembro de 2025, o Brasil decidiu tocar em algo íntimo. Com a sanção da Lei nº 15.295, alteraram-se a Lei de Execução Penal e a Lei de Identificação Criminal para permitir e em certos casos impor a coleta do perfil genético no sistema penal. Trata-se de uma norma que não fala apenas de técnica ou investigação. Ela fala de corpos, de identidade, de memória biológica. Fala, sobretudo, do alcance do Estado sobre o indivíduo. A obtenção do DNA, apresentada como instrumento de eficiência investigativa, reabre debates antigos e delicados: segurança pública versus liberdade, ciência versus direitos fundamentais, punição versus dignidade humana. É nesse terreno instável que a nova lei se instala. A legislação amplia e detalha as hipó...

            Ser acusado de um crime é uma das situações mais angustiantes que alguém pode enfrentar. Medo, insegurança e dúvidas surgem imediatamente — e, nesse momento, qualquer decisão errada pode trazer consequências sérias . Se você está passando por isso agora, saiba: os primeiros dias após a acusação são decisivos para todo o processo . Entenda abaixo o que fazer (e o que não fazer). Mantenha a calma e não tome decisões precipitadas O primeiro impulso de muitas pessoas é tentar “se explicar” para a polícia, para a vítima ou para terceiros. Esse é um erro comum . Tudo o que você disser pode ser usado contra você. Conversas informais, áudios, mensagens e publicações em redes sociais podem virar prova.  Antes de falar qualquer coisa, procure um advogado criminalista. Você tem o direito de permanecer em silêncio           Um direito fundamental pouco conhecido é o direito ao silêncio . Você não é obrigado a produzi...

          O tráfico de animais silvestres é um dos crimes ambientais mais praticados no Brasil e também um dos que mais geram dúvidas entre cidadãos, comerciantes, criadores e até turistas. Muitas pessoas acabam respondendo a processos criminais sem sequer saber que estavam cometendo uma infração penal. Por isso, informação e prevenção são fundamentais.  O tráfico de animais consiste, em regra, na captura, transporte, venda, guarda ou comercialização ilegal de animais silvestres , seus filhotes, ovos ou partes, sem autorização do órgão ambiental competente. O Brasil possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, justamente por abrigar uma das maiores biodiversidades do planeta.  O crime está previsto principalmente na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) , que dialoga diretamente com o Código Penal e com o Código de Processo Penal quanto à apuração, investigação e julgamento. Artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais Dispõe que...

 Hoje em dia, quase toda a nossa vida passa pelo celular. Conversas no WhatsApp, mensagens no Instagram, áudios, fotos, vídeos e até localização podem acabar sendo usados em investigações criminais . Mas uma dúvida é muito comum: A polícia pode acessar meu celular?  Mensagens de WhatsApp podem ser usadas como prova contra mim? A resposta é: depende de como essas provas foram obtidas . E entender isso pode fazer toda a diferença na sua defesa. A polícia pode acessar seu celular? De forma simples e direta: NÃO  pode acessar livremente . Regra geral: A polícia precisa de autorização judicial para acessar o conteúdo do seu celular, como: Conversas de WhatsApp Mensagens de Instagram, Facebook ou Telegram Fotos, vídeos e áudios E-mails e arquivos pessoais Isso acontece porque o celular é considerado uma extensão da vida privada , protegida pela Constituição. Exceção importante:           Em algumas situações muito específicas, o acesso pode ocorre...

         O Carnaval é tempo de alegria, festa e descontração. Mas também é um dos períodos do ano com maior número de prisões, ocorrências policiais e processos criminais . Muitas pessoas acabam sendo presas ou investigadas sem imaginar que cometeram um crime , seja por excesso de bebida, confusão em blocos, abordagens policiais ou situações mal interpretadas. Pensando nisso, a DPA Advocacia e Assessoria Jurídica preparou orientações práticas para você curtir o Carnaval com segurança jurídica . 1. Bebida alcoólica não justifica crime           Beber não é crime, mas  O problema é o que você faz depois de beber.  Sob efeito de álcool, muitas pessoas: Se envolvem em brigas; Agridem verbal ou fisicamente; Danificam bens públicos ou privados; São acusadas de desacato, lesão corporal ou ameaça. A embriaguez não isenta responsabilidade criminal. ✔️ Evite discussões ✔️ Afaste-se de confusões ✔️ Se a situação esquentar,...